meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade; DECRETO No-9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de de-zembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
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DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017. Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de Novo RIISPOA: Quais são as principais mudanças? - YouTube Apr 13, 2017 · Vamos conversar com os especialistas Dafné Didier e Ygor Ravazzi sobre as mudanças que o novo RIISPOA está trazendo para o universo dos produtos de origem animal no Brasil. Webinar Gratuito P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a D E C R E TO N º 9. 013, D E 29 D E MA R Ç O D E 2017 Regul am ent a a Lei nº 1. 283, de 18 de dez em bro de 1950, e a Lei nº 7. 889, de 23 de nov em bro de 1989, que di s põem s obre a i ns peç ão i ndus t ri al e s ani t ári a de produt os de
Decreto 9013/17 - Jusbrasil Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, Decreto 9013/17. Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017. Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de … Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... decreto nº 9.013, de 29 de marÇo de 2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE … 3 - animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extra-uterina; 4 - animais que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo. Art. 114 - As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doença infecto-contagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor aproveitamento.
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
